Advogado cível em Angra dos Reis para cobranças e indenizações

O ato ilícito e o dever de indenizar

A responsabilidade civil parte da ideia de que quem causa dano a outra pessoa tem o dever de repará-lo. O artigo 186 do Código Civil define o ato ilícito como a conduta, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a alguém, ainda que exclusivamente moral. O artigo 187 acrescenta o abuso de direito, e o artigo 927 estabelece que aquele que comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano. Esses três dispositivos formam a base sobre a qual se constroem os pedidos de indenização no direito cível.

Dano material e dano moral

A reparação pode alcançar duas espécies de dano. O dano material atinge o patrimônio da pessoa, abrangendo o que ela efetivamente perdeu e o que deixou de ganhar, os chamados danos emergentes e lucros cessantes. O dano moral, por sua vez, atinge bens sem valor patrimonial direto, como a honra, a imagem, o nome e a dignidade. Em muitos casos, os dois convivem, e o mesmo fato gera prejuízo econômico e abalo moral. Distinguir e comprovar cada tipo de dano é etapa essencial para dimensionar corretamente o pedido de reparação.

A responsabilidade objetiva

Nem toda responsabilidade depende de culpa. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva, que obriga a reparar o dano independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Situações de consumo, por exemplo, seguem em regra essa lógica, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Identificar se o caso se submete à responsabilidade subjetiva ou objetiva altera de forma significativa o que precisa ser provado ao longo do processo.

Situações que costumam gerar reparação

Na prática, alguns cenários aparecem com frequência nas questões de responsabilidade civil.

• Acidentes com danos pessoais ou materiais
• Inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes
• Descumprimento de contrato que gera prejuízo
• Falhas na prestação de serviços
• Ofensas à honra e à imagem

Como advogado cível em Angra dos Reis avalia o caso

Como advogado cível em Angra dos Reis, o escritório costuma iniciar identificando qual foi a conduta, qual o dano e qual o nexo entre um e outro, porque são esses elementos que sustentam o dever de indenizar. A partir daí, verifica se a responsabilidade é subjetiva ou objetiva e reúne as provas necessárias. Esse diagnóstico inicial evita pedidos genéricos e ajuda a construir uma reparação compatível com o prejuízo efetivamente sofrido, o que costuma ser decisivo tanto em negociações quanto em eventual demanda judicial.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Cada situação depende das circunstâncias concretas e da análise dos documentos.

A cobrança de valores devidos

A cobrança de valores é uma das demandas cíveis mais comuns e pode seguir por caminhos diferentes conforme a natureza da dívida e a existência de um documento que a comprove. Há a via extrajudicial, com notificações e negociação, e a via judicial, quando o diálogo não resolve. Quando existe um título que representa a dívida, é possível recorrer a procedimentos mais céleres. Definir desde o início o instrumento adequado, a partir dos documentos disponíveis, evita percorrer um caminho mais longo e custoso do que o necessário para receber o que é devido.

A execução de título e o cumprimento de sentença

Quando a dívida está representada por um título executivo, como um contrato assinado por duas testemunhas ou um cheque, é possível ajuizar a execução, que busca diretamente a satisfação do crédito. Já quando o direito é reconhecido em uma decisão judicial, a cobrança se dá pelo cumprimento de sentença. Em ambos os casos, o foco deixa de ser discutir se o valor é devido e passa a ser efetivar o recebimento, com medidas como a penhora de bens. Ter em mãos a documentação correta é o que viabiliza essa fase.

Os prazos de prescrição

A prescrição é o prazo dentro do qual o direito pode ser exigido em juízo, e o Código Civil traz prazos distintos conforme a pretensão. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3, inciso V. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5, inciso I, entendimento consolidado na Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. Para as pretensões sem prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos do artigo 205.

Prazos que costumam aparecer

Alguns prazos de prescrição são recorrentes nas questões cíveis do dia a dia.

• Três anos para a pretensão de reparação civil
• Cinco anos para dívidas líquidas em instrumento público ou particular
• Cinco anos para a cobrança de aluguéis e encargos
• Dez anos como prazo geral, quando não há prazo específico
• Contagem que se inicia, em regra, do vencimento ou da lesão

Por que o prazo é decisivo

A prescrição merece atenção porque, uma vez consumada, extingue a pretensão e impede que o direito seja exigido, mesmo que a dívida ou o dano tenham de fato existido. Por isso, verificar o prazo aplicável e o momento em que a contagem se iniciou é uma das primeiras providências ao analisar uma cobrança ou um pedido de indenização. Agir dentro do prazo preserva a possibilidade de discutir o mérito, enquanto a demora pode encerrar a discussão antes mesmo de os fatos serem examinados pelo juiz.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Cada situação depende das circunstâncias concretas e da análise dos documentos.

A força obrigatória e a boa-fé

O contrato faz lei entre as partes, e o que foi validamente acordado deve, em regra, ser cumprido. Essa força obrigatória, porém, convive com deveres impostos pela lei, em especial a boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil, que exige lealdade e transparência antes, durante e depois da relação contratual, e a função social do contrato. Compreender esse equilíbrio é essencial, porque nem tudo o que consta de um contrato é automaticamente exigível, e nem toda insatisfação autoriza deixar de cumprir o que foi combinado.

O inadimplemento e a mora

O inadimplemento ocorre quando uma das partes não cumpre a obrigação assumida. O artigo 389 do Código Civil estabelece que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, além de juros e correção. A mora, tratada a partir do artigo 394, é o atraso ou o cumprimento imperfeito da obrigação, que também gera consequências. Distinguir o inadimplemento total do parcial e verificar quem deu causa ao descumprimento são passos importantes, porque definem quais direitos cada parte pode exercer diante da quebra do contrato.

A resolução por inadimplemento

Quando o descumprimento é significativo, a parte prejudicada pode buscar a resolução do contrato, ou seja, o seu desfazimento. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento a opção de exigir o cumprimento ou pedir a resolução, em ambos os casos com direito a perdas e danos. A depender do que foi pactuado, a resolução pode operar por cláusula resolutiva expressa ou depender de manifestação judicial. Avaliar se o caso comporta a resolução, e quais suas consequências, exige a leitura atenta do contrato e das circunstâncias do descumprimento.

A revisão do contrato

Além do cumprimento e da resolução, o Código Civil admite, em situações específicas, a revisão do contrato. O artigo 478 trata da resolução por onerosidade excessiva, quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com vantagem exagerada para a outra. Em certos casos, no lugar de desfazer o contrato, é possível reequilibrá-lo. Trata-se de hipótese excepcional, que não se confunde com o simples arrependimento ou com uma dificuldade previsível, e cuja aplicação depende da demonstração dos requisitos legais.

Pontos que pedem análise do contrato

Alguns aspectos merecem exame cuidadoso em qualquer relação contratual.

• Objeto, prazos e obrigações de cada parte
• Cláusulas de multa, juros e correção
• Hipóteses de rescisão e resolução previstas
• Garantias e responsabilidades assumidas
• Condições que possam justificar revisão ou reequilíbrio

Como advogado cível em Angra dos Reis conduz a análise contratual

Como advogado cível em Angra dos Reis, o escritório costuma partir da leitura integral do contrato e do histórico da relação, para identificar se o caminho é exigir o cumprimento, buscar a resolução ou discutir a revisão. Essa análise prévia evita decisões precipitadas, como deixar de cumprir a própria obrigação sem base jurídica, o que pode inverter a posição das partes. Definir a estratégia a partir do texto do contrato e das circunstâncias concretas é o que dá segurança à decisão, tanto na negociação quanto em eventual demanda.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Cada situação depende das circunstâncias concretas e da análise dos documentos.