Advogado de improbidade administrativa em Angra dos Reis, nos dois lados da ação

O que a lei entende por improbidade

A improbidade administrativa é tratada pela Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Ela alcança condutas de agentes públicos, e de particulares que com eles concorrem, que violam a probidade na administração. É importante compreender que a responsabilização por improbidade tem natureza civil e política, e não penal, embora possa conviver com apuração criminal e administrativa sobre os mesmos fatos. Esse caráter próprio explica por que a defesa nesse tipo de ação exige um enfoque técnico específico, distinto do que se adota em um processo criminal comum.

Enriquecimento ilícito (artigo 9)

A primeira categoria, prevista no artigo 9 da lei, é o enriquecimento ilícito. Configura-se quando o agente aufere, em razão do cargo, mandato ou função, qualquer vantagem patrimonial indevida. São exemplos receber valores para praticar ou omitir ato de ofício, usar bens públicos em proveito próprio ou apresentar evolução patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. É a modalidade considerada mais grave, porque pressupõe um ganho pessoal indevido obtido às custas da função pública, o que se reflete na severidade das sanções previstas para esses casos.

Dano ao erário (artigo 10)

A segunda categoria, do artigo 10, é o dano ao erário, que abrange a ação ou omissão que cause lesão ao patrimônio público. Diferentemente do enriquecimento ilícito, aqui não é necessário que o agente tenha obtido proveito próprio: basta que sua conduta tenha gerado prejuízo aos cofres públicos, como em contratações irregulares ou na dispensa indevida de procedimento licitatório. A apuração do efetivo prejuízo é um ponto central nesses casos, porque a existência e a extensão do dano influenciam diretamente a análise da conduta e das consequências aplicáveis.

Violação de princípios (artigo 11)

A terceira categoria, do artigo 11, trata da violação aos princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. São condutas que, mesmo sem gerar enriquecimento ou prejuízo financeiro direto, atentam contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições. Com a reforma recente, essa categoria passou a exigir a demonstração de dolo e a se enquadrar em hipóteses específicas descritas na lei, o que reduziu o alcance antes atribuído a esse dispositivo pela interpretação anterior.

As três categorias em resumo

De forma sintética, a lei organiza os atos de improbidade em três grupos.

• Enriquecimento ilícito, artigo 9, com ganho patrimonial indevido
• Dano ao erário, artigo 10, com lesão ao patrimônio público
• Violação de princípios, artigo 11, contra os deveres da administração
• Todas passaram a exigir a demonstração de dolo do agente
• As condutas de cada grupo estão descritas de forma taxativa na lei

As sanções previstas

As sanções por improbidade estão no artigo 12 da lei e variam conforme a categoria e a gravidade da conduta. Entre elas estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais. Por serem sanções severas, que afetam a vida funcional e política do agente, a lei e a jurisprudência exigem prova consistente e enquadramento preciso da conduta, o que reforça a importância de uma análise técnica cuidadosa em cada acusação.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A responsabilização por improbidade depende da demonstração de dolo e do enquadramento da conduta nas hipóteses legais.

O que mudou com a Lei 14.230/2021

A Lei 14.230/2021 promoveu a mais profunda reforma já realizada na Lei de Improbidade Administrativa desde a sua edição em 1992. Ela redesenhou pontos centrais do sistema, como a exigência de dolo, a tipicidade das condutas, o regime de sanções, a legitimidade para propor a ação e os prazos de prescrição. Compreender essas mudanças é indispensável, porque muitos processos ainda tramitam sob discussões sobre a aplicação das novas regras a fatos anteriores, tema que tem sido enfrentado pelos tribunais superiores e influencia diretamente a estratégia de defesa e de acusação.

A exigência de dolo

A mudança de maior impacto foi a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade. A partir da reforma, não basta a conduta irregular: é preciso demonstrar a vontade livre e consciente de praticar a ilicitude e de alcançar o resultado vedado. Com isso, a chamada improbidade culposa, antes admitida especialmente nos casos de dano ao erário, deixou de existir. Erros de gestão, falhas administrativas e interpretações divergentes da lei, sem intenção de causar dano, passaram a não configurar, por si sós, ato de improbidade.

O rol taxativo de condutas

Outra alteração relevante foi a definição de que as condutas descritas nos artigos 9, 10 e 11 passaram a ser taxativas. Antes da reforma, esses dispositivos eram lidos como exemplos, o que permitia enquadrar situações não previstas expressamente. Agora, o ato precisa se ajustar a uma das hipóteses descritas na lei, o que reduz a margem de interpretação e reforça a segurança jurídica. Na prática, isso torna a análise do enquadramento da conduta um ponto essencial, tanto para quem acusa quanto para quem se defende.

A prescrição de oito anos (artigo 23)

A reforma também alterou o regime de prescrição. O artigo 23, na redação dada pela Lei 14.230/2021, fixou o prazo prescricional em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes, o prazo era de cinco anos contados a partir do fim do mandato ou do exercício do cargo. A contagem correta desse prazo é determinante, porque a prescrição pode extinguir a pretensão e encerrar a discussão sobre os fatos, sendo sempre um ponto a ser verificado na análise do caso.

As principais mudanças em resumo

A reforma pode ser resumida em alguns eixos principais.

• Exigência de dolo em todas as categorias de improbidade
• Extinção da modalidade culposa, inclusive no dano ao erário
• Rol taxativo de condutas nos artigos 9, 10 e 11
• Prazo de prescrição de oito anos, na forma do artigo 23
• Novas regras de legitimidade e de procedimento da ação

Como advogado de improbidade administrativa em Angra dos Reis lê a reforma

Como advogado de improbidade administrativa em Angra dos Reis, o escritório observa que a reforma tornou a análise mais técnica e detalhada, exigindo verificar, em cada acusação, se há demonstração de dolo, se a conduta se enquadra em hipótese legal e se o prazo prescricional foi respeitado. Essa leitura cuidadosa vale tanto para a defesa de agentes públicos quanto para a atuação de entes lesados. Ignorar as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 significa trabalhar com um regime que não corresponde mais ao texto vigente.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A aplicação da Lei 14.230/2021 a fatos anteriores é objeto de decisões dos tribunais e depende de cada situação.

O ressarcimento ao erário

O ressarcimento ao erário ocupa lugar próprio na Lei de Improbidade. Com a reforma, ele deixou de figurar como uma sanção autônoma e passou a ser tratado como consequência do reconhecimento do dano, na linha do artigo 18 da lei. O objetivo é recompor o patrimônio público efetivamente lesado, devolvendo aos cofres o valor do prejuízo apurado. Por isso, a existência e a extensão do dano são discutidas com atenção nesses processos, já que o ressarcimento se vincula ao prejuízo concretamente demonstrado, e não a estimativas genéricas ou presumidas.

Quem propõe a ação de improbidade

A legitimidade para propor a ação de improbidade está no artigo 17 da lei. A Lei 14.230/2021 buscou concentrar essa legitimidade no Ministério Público, mas o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da reforma, reconheceu que os entes públicos lesados também podem propor a ação e celebrar acordos, especialmente para fins de ressarcimento. Assim, tanto o Ministério Público quanto a pessoa jurídica interessada podem figurar no polo ativo, conforme a situação. Essa definição de quem pode agir é um dos primeiros pontos a examinar em qualquer processo de improbidade.

O papel do Tribunal de Contas

É comum confundir a ação de improbidade com a atuação dos Tribunais de Contas, mas as esferas são distintas. O Tribunal de Contas exerce o controle externo previsto no artigo 71 da Constituição, julgando contas e aplicando sanções administrativas próprias, como a imputação de débito e a aplicação de multa. A ação de improbidade, por sua vez, tramita perante o Poder Judiciário. Uma esfera não substitui a outra, e é possível que os mesmos fatos sejam examinados em ambas, com consequências independentes, o que exige acompanhamento coordenado das diferentes frentes.

As duas frentes de atuação

O tema da improbidade admite atuação em dois lados, conforme a posição de quem procura orientação.

• Defesa de agentes públicos e gestores acusados de improbidade
• Representação de entes e pessoas lesadas que buscam o ressarcimento
• Acompanhamento das apurações no Tribunal de Contas
• Análise da presença de dolo e do enquadramento da conduta
• Verificação da prescrição e das regras da Lei 14.230/2021

A defesa técnica em cada frente

Em qualquer das frentes, a atuação parte da mesma base técnica, com leitura atenta dos fatos, dos documentos e do enquadramento legal, sempre em um enfoque institucional e distante de disputas político-partidárias. Para o agente acusado, o foco costuma estar em demonstrar a ausência de dolo, o erro de enquadramento ou a ocorrência da prescrição. Para o ente lesado, o foco está em comprovar o dano e viabilizar o ressarcimento. O escritório atua em Angra dos Reis e na Costa Verde, com alcance a Paraty, Mangaratiba e Itaguaí, e atendimento também à distância.

Conteúdo informativo e institucional, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. A definição da via e da legitimidade depende da situação concreta e das decisões dos tribunais.