Advogado criminalista em Angra dos Reis para defesa em todas as fases

O inquérito policial, a fase de investigação

O processo penal começa, em regra, pelo inquérito policial, o procedimento pela autoridade policial que reúne indícios de autoria e materialidade de um crime, com previsão a partir do artigo 4 do Código de Processo Penal. Nessa etapa não há ainda uma acusação formal, e sim a apuração dos fatos. Embora o inquérito não tenha o contraditório pleno da ação penal, a presença da defesa desde o início é importante para acompanhar as diligências, orientar quem é ouvido e evitar que a investigação siga sem qualquer controle. É comum a pessoa investigada esperar a fase judicial para procurar orientação, quando muitas providências úteis já poderiam ter sido tomadas.

A denúncia e o recebimento da ação penal

Concluída a investigação, cabe ao Ministério Público, titular da ação penal pública nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição, oferecer a denúncia. O artigo 41 do Código de Processo Civil Penal exige que a denúncia contenha a descrição do fato, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta. O juiz então analisa a peça e decide se a recebe, momento em que a ação penal efetivamente se instaura. É nessa transição que a defesa passa a ter acesso pleno ao contraditório e à ampla defesa.

A resposta à acusação e a instrução

Recebida a denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, na qual a defesa pode arguir preliminares, indicar provas e arrolar testemunhas. Segue-se a audiência de instrução e julgamento, disciplinada pelo artigo 400, em que são ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e, ao final, o próprio acusado é interrogado. A ordem dessas etapas não é apenas formalidade: cada uma abre uma oportunidade de defesa que, se perdida, dificilmente se recupera depois.

As etapas que compõem o rito comum

De forma resumida, o rito comum costuma seguir uma sequência de atos encadeados.

• Inquérito policial ou outra investigação preliminar
• Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
• Recebimento da denúncia pelo juiz e citação do acusado
• Resposta à acusação apresentada pela defesa
• Audiência de instrução, com testemunhas e interrogatório
• Alegações finais, sentença e eventuais recursos

A sentença e os recursos

Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o juiz profere a sentença, que pode ser condenatória ou absolutória. Contra a decisão cabe recurso, em regra a apelação, dirigida ao tribunal, que permite rever a matéria de fato e de direito. O sistema processual assegura o duplo grau de jurisdição, de modo que a decisão de primeiro grau possa ser reexaminada por um órgão colegiado. Acompanhar a fundamentação da sentença é essencial para definir a estratégia recursal, que depende dos pontos efetivamente decididos e das provas produzidas ao longo do processo.

Como advogado criminalista em Angra dos Reis atua desde o início

Como advogado criminalista em Angra dos Reis, o escritório procura atuar desde a fase de investigação, e não apenas quando o processo já está em curso, porque o direito de defesa é assegurado pelo artigo 5, inciso LV, da Constituição em todas as etapas, do inquérito ao julgamento. Esse acompanhamento contínuo permite organizar documentos, orientar depoimentos e preservar direitos antes que decisões importantes sejam tomadas. A atuação precoce costuma ampliar as opções de defesa, enquanto a demora tende a estreitá-las.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Cada situação depende das circunstâncias concretas e da análise dos documentos.

O que caracteriza a prisão em flagrante

A prisão em flagrante está prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal e ocorre quando alguém é surpreendido durante o crime, logo após cometê-lo ou em situação que indique, de imediato, ter sido o autor. É uma prisão de natureza precária, feita sem ordem judicial prévia, justamente porque a situação exige atuação imediata. Por isso, o flagrante precisa passar rapidamente pelo controle do juiz, que verifica sua legalidade. Entender essa lógica ajuda a família a saber o que esperar nas primeiras horas e por que a atuação da defesa nesse momento é tão relevante.

A audiência de custódia e o prazo de 24 horas

Após a prisão em flagrante, a pessoa deve ser apresentada ao juiz em audiência de custódia no prazo máximo de vinte e quatro horas, conforme o artigo 310 do Código de Processo Penal. Nessa audiência o juiz decide, de forma fundamentada, entre relaxar a prisão quando ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva se presentes os requisitos do artigo 312, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. É um momento decisivo, em que a presença da defesa pode influenciar diretamente a decisão sobre a permanência ou não da pessoa presa.

As decisões possíveis após o flagrante

Diante do auto de prisão em flagrante, o juiz dispõe de caminhos distintos, cada um com pressupostos próprios.

• Relaxamento da prisão, quando o flagrante é ilegal
• Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança
• Conversão do flagrante em prisão preventiva, presentes os requisitos legais
• Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
• Determinação de comparecimento periódico ou de outras restrições

Quando cabe o habeas corpus

O habeas corpus é a garantia prevista no artigo 5, inciso LXVIII, da Constituição e regulada pelo artigo 647 do Código de Processo Penal. Ele é cabível sempre que alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir. É a medida usada, por exemplo, para questionar uma prisão ilegal, um excesso de prazo ou um constrangimento indevido. Avaliar se o habeas corpus é o instrumento adequado e qual o momento certo de apresentá-lo faz parte da análise técnica de cada caso, porque nem toda situação comporta essa via.

A atuação nas primeiras horas

Nos casos que envolvem prisão, o tempo pesa. As primeiras horas concentram decisões que afetam toda a trajetória do processo, da lavratura do flagrante à audiência de custódia. Poder contar com defesa técnica logo no início permite acompanhar o procedimento, reunir informações e apresentar os pedidos cabíveis no momento oportuno. O escritório atende em Angra dos Reis e na Costa Verde, com alcance a Paraty, Mangaratiba e Itaguaí, e mantém canal para contato a qualquer momento, exatamente porque situações de flagrante não escolhem hora para acontecer.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Cada situação depende das circunstâncias concretas e da análise dos documentos.

A competência do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri tem sede constitucional no artigo 5, inciso XXXVIII, que assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. São levados ao júri, por exemplo, os casos de homicídio doloso, aborto, infanticídio e a participação em suicídio. A decisão é tomada por jurados leigos, e não por um juiz técnico, o que dá a esse rito uma dinâmica muito particular, na qual a forma de apresentar a defesa aos jurados tem peso próprio.

As duas fases do procedimento do júri

O procedimento do júri se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira, chamada de formação da culpa, o juiz analisa se há indícios suficientes para levar o caso a julgamento, podendo pronunciar o acusado, impronunciar, absolver desde logo ou desclassificar o crime. Superada essa fase com a pronúncia, tem início a segunda etapa, o julgamento em plenário perante o conselho de sentença. Cada fase exige preparo específico, porque os argumentos e as provas são trabalhados de maneira diferente diante do juiz e diante dos jurados.

Os crimes de trânsito e o Código de Trânsito

Os crimes de trânsito têm tratamento próprio no Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503/1997, que define condutas como a embriaguez ao volante, no artigo 306, e o homicídio e a lesão corporal culposos na direção de veículo, nos artigos 302 e 303. São situações que, apesar de comuns, têm natureza criminal e podem gerar consequências sérias, inclusive a suspensão do direito de dirigir. A análise das provas, como exames e laudos, e das circunstâncias do fato costuma ser determinante para a linha de defesa adotada em cada caso.

Situações que costumam exigir defesa técnica no trânsito

No campo dos crimes de trânsito, algumas situações aparecem com frequência e pedem orientação especializada.

• Embriaguez ao volante e recusa a exames
• Homicídio culposo na direção de veículo
• Lesão corporal culposa no trânsito
• Fuga do local do acidente
• Suspensão ou proibição de obter a habilitação

Como advogado criminalista em Angra dos Reis conduz cada rito

Como advogado criminalista em Angra dos Reis, o escritório adapta a atuação ao rito de cada caso, porque a defesa no Tribunal do Júri, voltada a convencer jurados leigos, é diferente da defesa em crimes de trânsito, centrada em provas técnicas e nos limites da conduta culposa. Identificar desde cedo qual procedimento se aplica e quais provas serão decisivas permite organizar a estratégia com antecedência, em vez de reagir a cada etapa isoladamente. Esse planejamento é o que costuma diferenciar uma defesa conduzida com serenidade de uma defesa improvisada.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Cada situação depende das circunstâncias concretas e da análise dos documentos.